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OET – ORDEM DOS ENGENHEIROS TÉCNICOSComemoração da entrada em vigor do novo estatuto – Lei n.º 157/2015, de 17 de SetembroNo próximo dia 17 de janeiro de 2016 entram em vigor os novos Estatutos da OET - Lei n.º 157/2015 de 17 de Setembro. Para celebrar esta data tão marcante para a OET todas as inscrições realizadas no dia 18 de janeiro serão de caráter gratuito. Recorde-se que, com os novos Estatutos, a Ordem dos Engenheiros Técnicos passa a inscrever e a representar não só os titulares de bacharelato e licenciatura do 1º ciclo, como também os licenciados pré-Bolonha e do atual mestrado. Para aceder ao comunicado, clique aqui. Acresce ainda o facto de que esta Lei estabelece no seu Anexo I do n.º 4 do art.º 6.º o texto que se passa a transcrever e cuja informação foi já remetida a todas as Câmaras Municipais através de ofício datado de 28 de setembro último: “4 – Os trabalhadores dos serviços e organismos da administração direta e indireta do Estado, das regiões autónomas, das autarquias locais e das demais pessoas coletivas públicas, que pratiquem, no exercício das suas funções, atos próprios da profissão de engenheiro técnico, e realizem ações de verificação, aprovação, auditoria ou fiscalização sobre atos anteriores, devem estar validamente inscritos como membros efetivos da Ordem.” Nesse sentido solicitamos que reencaminhe esta informação a todos os colegas que ainda não se encontrem inscritos para que possam regularizar a sua situação profissional. |
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Com os melhores cumprimentos,
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OET - Ordem dos Engenheiros Técnicos
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