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COMUNICADO
Ação judicial de declaração de ilegalidade do
Regulamento nº 291/2013 - Regulamento do Projeto Geopredial
emanado da Câmara dos Solicitadores
A Ordem dos Engenheiros Técnicos, apresentou ao Senhor Procurador da República junto do Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa, requerimento a solicitar a interposição pelo Ministério Público de ação judicial de declaração de ilegalidade com força obrigatória geral do Regulamento nº 291/2013 – Regulamento do Projeto Geopredial ou, em alternativa, de algumas das suas normas, emanado pela Câmara dos Solicitadores.
Esta iniciativa da Ordem dos Engenheiros Técnicos insere-se na sua atribuição estatutária e indeclinável de Representar e defender os interesses gerais da profissão e dos seus membros.
No caso presente, a Ordem dos Engenheiros Técnicos pugna pela defesa dos interesses dos seus membros que, integrados nos colégios das diversas especialidades, e em particular no colégio de especialidade de Engenharia geográfica/topográfica, e no exercício da atividade de técnico acreditado, perito cadastral ou técnico de cadastro predial, mediante a posse da necessária habilitação legal, se vêm confrontados com a que se considera ser uma concorrência ilegal movida pelos solicitadores, por ser exercida nos termos do referido Regulamento nº 291/2013 – Regulamento do Projeto Geopredial.
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