Newsletter 039/2019

Divulgação
(OET S. R. Centro)

Publicação do Decreto-Lei n.º 95/2019

18/07/2019

Foi publicado no dia 18 de julho o Decreto-Lei n.º 95/2019, que estabelece o regime aplicável à reabilitação de edifícios ou frações autónomas, no qual se definem os princípios fundamentais da reabilitação que todas as operações de reabilitação devem ter presente, visando conciliar a melhoria das condições de habitabilidade com uma resposta responsável e proporcionada em termos de respeito pela preexistência e pela sustentabilidade ambiental..

Com os melhores cumprimentos,
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O Presidente do Conselho Diretivo da S.R. Centro da OET
Luís Filipe Rocha de Almeida

OET - Ordem dos Engenheiros Técnicos
Associação de Direito Publico - Lei nº 157/2015, de 17 de Setembro
Secção Regional Centro