Para conhecimento  divulgam-se as portarias publicadas no âmbito do Decreto-Lei 95/2019, que estabelece o regime aplicável à reabilitação de edifícios ou fracções autónomas, e que revoga o Decreto-Lei 53/2014.

Portaria n.º 301/2019 - Diário da República n.º 175/2019

TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL E INFRAESTRUTURAS E HABITAÇÃO

Define o método de projecto para a melhoria da acessibilidade das pessoas com mobilidade condicionada em edifícios habitacionais existentes

Portaria n.º 302/2019 - Diário da República n.º 175/2019

INFRAESTRUTURAS E HABITAÇÃO

Define os termos em que obras de ampliação, alteração ou reconstrução estão sujeitas à elaboração de relatório de avaliação de vulnerabilidade sísmica, bem como as situações em que é exigível a elaboração de projecto de reforço sísmico

Portaria n.º 303/2019 - Diário da República n.º 175/2019

INFRAESTRUTURAS E HABITAÇÃO

Fixa os custos-padrão, definidos por tecnologia, sistema, ou elemento construtivo que permitem quantificar o custo das intervenções para operações de reabilitação

Portaria n.º 304/2019 - Diário da República n.º 175/2019

INFRAESTRUTURAS E HABITAÇÃO

Define os requisitos funcionais da habitação e da edificação em conjunto, aplicáveis às operações de reabilitação em edifícios ou frações com licença de construção emitida até 1 de janeiro de 1977, sempre que estes se destinem a ser total ou predominantemente afectos ao uso habitacional
 

Portaria n.º 305/2019 - Diário da República n.º 175/2019

INFRAESTRUTURAS E HABITAÇÃO

Fixa as normas técnicas dos requisitos acústicos em edifícios habitacionais existentes