Newsletter 045/2023

Divulgação
(OET S. R. Centro)

Posição da OET

à Proposta de Lei 77/XV

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Em face da Proposta de Lei 77/XV (que autoriza o Governo a proceder à reforma e simplificação dos licenciamentos no âmbito do urbanismo e ordenamento do território) a OET torna pública a sua posição acerca do mesmo:

Ofício n.º 00043/GB, de 22 de maio de 2023, enviado à 3ª Comissão - Comissão de Administração Pública, Ordenamento do Território e Política Local com a posição da OET

Contributos da OET face à Proposta de Lei 77/XV 

Parecer LNEC (2009) referido no ofício da OET 00043/GB

Com os melhores cumprimentos,
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O Presidente do Conselho Diretivo da S.R. Centro da OET
Luís Filipe Rocha de Almeida

OET - Ordem dos Engenheiros Técnicos
Associação de Direito Publico - Lei nº 157/2015, de 17 de Setembro
Secção Regional Centro