Newsletter 050/2025

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(OET S. R. Centro)

Legislação de interesse

Portaria n.º 208/2025/1 - 2.ª alteração Regulamento Específico Área Temática Ação Climática e Sustentabilidade

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Portaria n.º 208/2025/1

Presidência do Conselho de Ministros

Procede à segunda alteração ao Regulamento Específico da Área Temática Ação Climática e Sustentabilidade, aprovado em anexo à Portaria n.º 125/2024/1, de 1 de abril, alterada pela Portaria n.º 208/2024/1, de 13 de setembro.